Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) — Tupham

0. Preâmbulo, partes e idade mínima

Contratada / Desenvolvedora: D Emanuel Matos Farias Branco - Desenvolvimento de Software LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.891.487/0001-71, atuando sob a marca "GrayCat Corp" (doravante "Desenvolvedora", "GrayCat Corp" ou "nós"). O nome "Tupham" designa exclusivamente o Aplicativo (produto), e não a pessoa jurídica.

Aplicativo: Tupham, identificador br.com.graycat.tupham, disponível para iOS e Android, em português do Brasil (doravante "Aplicativo" ou "App").

Contatos:

Data de vigência: 03/06/2026

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA"), bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.

Idade mínima: O Aplicativo destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizá-lo, você declara ter no mínimo 18 anos completos. O gate de idade de 18 anos funciona, ainda, como salvaguarda em relação à possibilidade de exibição de conteúdo de terceiros, conforme a Cláusula 6.5.

1. Reconhecimento (Acknowledgement)

1.1. Este EULA é celebrado exclusivamente entre você (Usuário) e a Desenvolvedora (D Emanuel Matos Farias Branco - Desenvolvimento de Software LTDA, sob a marca "GrayCat Corp"), e não com a Apple Inc. ("Apple").

1.2. A Desenvolvedora, e não a Apple, é a única e exclusiva responsável pelo Aplicativo Tupham e por todo o seu conteúdo, incluindo as respostas geradas pelo modelo de inteligência artificial embarcado.

1.3. Este EULA não confere à Apple qualquer obrigação ou responsabilidade em relação ao Aplicativo, ressalvado o disposto na Cláusula 14 (Beneficiário Terceiro). Os termos deste EULA não podem ser menos protetivos ao Usuário do que os Termos de Serviço do Apple Media Services aplicáveis (Apple Media Services Terms and Conditions); em caso de conflito, prevalecem aqueles na medida da incompatibilidade.

2. Escopo da licença (Scope of License)

2.1. A Desenvolvedora concede a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Aplicativo: (a) nos dispositivos da marca Apple que você possua ou controle, nos termos das Regras de Uso (Usage Rules) estabelecidas nos Termos de Serviço do App Store (Apple Media Services Terms and Conditions); e (b) nos dispositivos Android que você possua ou controle, nos termos da Google Play.

2.2. A licença abrange igualmente quaisquer atualizações fornecidas pela Desenvolvedora que substituam ou complementem o Aplicativo, salvo se acompanhadas de licença distinta.

2.3. Você não poderá distribuir, revender, alugar, emprestar, ceder ou disponibilizar o Aplicativo em rede onde ele possa ser utilizado por múltiplos dispositivos ao mesmo tempo, exceto quando expressamente permitido pelas Regras de Uso aplicáveis (iOS) ou pelos termos da Google Play (Android).

2.4. Esta licença concede apenas o direito de uso do Aplicativo e não transfere a você qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo, sobre o modelo de linguagem proprietário "Tupico" ou sobre qualquer componente, conteúdo ou tecnologia da Desenvolvedora. Todos os direitos não expressamente concedidos neste EULA permanecem reservados à Desenvolvedora e a seus licenciantes, na forma da Cláusula 13.

3. Restrições de uso e proteção da propriedade da Desenvolvedora

3.1. Você concorda em não, e em não permitir que terceiros: (a) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou de qualquer outra forma tentar derivar o código-fonte, a arquitetura, os pesos do modelo de IA, os adaptadores, os prompts, as regras, os algoritmos ou quaisquer segredos do Aplicativo; (b) extrair, copiar, espelhar, redistribuir, publicar ou disponibilizar os pesos do modelo "Tupico", seus adaptadores, calibrações, prompts ou engenharia de prompt, no todo ou em parte; (c) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo ou do modelo "Tupico"; (d) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade, marcas, créditos ou atribuições; (e) contornar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança, autenticação, criptografia ou controle de uso; (f) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (g) empregar processos automatizados (scraping, bots, crawlers) para extrair dados, coletar conteúdo ou sobrecarregar a infraestrutura; (h) utilizar quaisquer saídas, respostas, dados ou conteúdos obtidos por meio do Aplicativo para treinar, criar, calibrar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial concorrentes ou produtos derivados; (i) fazer uso comercial não autorizado do Aplicativo ou de qualquer de seus componentes; ou (j) utilizar a marca, o nome, o logotipo ou a identidade visual da Desenvolvedora sem autorização prévia e por escrito.

3.2. As proibições da Cláusula 3.1 aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses em que tais restrições sejam expressamente vedadas por lei. O Aplicativo incorpora ainda componentes de software e fontes de dados de terceiros, licenciados sob suas respectivas licenças, conforme a Cláusula 14; quanto a esses componentes, prevalecem os termos das licenças correspondentes.

4. Manutenção e suporte (Maintenance and Support)

4.1. A Desenvolvedora é a única e exclusiva responsável por fornecer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, conforme exigido por lei aplicável ou conforme especificado neste EULA.

4.2. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte em relação ao Aplicativo.

4.3. O canal de suporte ao Usuário é o e-mail suportebr@graycatcorp.com. A Desenvolvedora envidará esforços razoáveis para responder às solicitações dentro de prazo razoável, observada a legislação aplicável.

5. Compras e assinaturas no aplicativo

5.1. O Aplicativo oferece uma assinatura premium de renovação automática e itens digitais adquiridos por meio de compras dentro do aplicativo (In-App Purchases) processadas pelo sistema de compras integrado da loja de aplicativos (App Store no iOS e Google Play no Android). O pagamento é processado integralmente pela loja de aplicativos; a Desenvolvedora não coleta nem armazena dados de cartão de crédito do Usuário, realizando apenas a confirmação da compra junto à loja, sem acesso a dados de pagamento.

5.2. Preço e periodicidade da assinatura são exibidos na própria tela de compra, em tempo de execução, conforme informados pela App Store ou Google Play no momento da contratação.

5.3. Renovação automática. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, pelo preço e periodicidade então vigentes, salvo cancelamento. Caso seja oferecido período de avaliação gratuito, a cobrança ocorrerá ao término desse período, a menos que você cancele antes do fim do período gratuito. O cancelamento é feito a qualquer tempo nas configurações da sua conta na App Store ou na Google Play e produz efeitos a partir do próximo ciclo de cobrança; períodos já iniciados não são reembolsados, ressalvadas as políticas da loja e a legislação consumerista aplicável.

5.4. A gestão, cancelamento e eventual reembolso da assinatura seguem as políticas da App Store / Google Play. Para mais detalhes, consulte os Termos de Uso.

5.5. Moeda virtual "Verdis". O Aplicativo utiliza uma moeda virtual interna denominada "Verdis", sem valor monetário, não conversível e não resgatável em dinheiro, descrita nos Termos de Uso. Os Verdis são obtidos por meio de ações dentro do Aplicativo e gastos em funcionalidades, não sendo comercializados avulsamente. "Verdis" e o sistema de Créditos Verdes são elementos proprietários da Desenvolvedora (Cláusula 13).

5.6. Bolão. O Aplicativo disponibiliza um concurso recreativo de palpites ("Bolão"). A participação nos bolões oficiais é gratuita; os prêmios são pagos exclusivamente em Verdis (sem valor monetário e não resgatáveis em dinheiro). A Desenvolvedora é a organizadora dos bolões oficiais; a Apple não é patrocinadora nem participa de qualquer forma. É vedado o uso do Bolão para apostas com dinheiro real entre usuários. As regras oficiais completas estão disponíveis no Aplicativo e nos Termos de Uso.

5.7. Créditos Verdes / impacto ambiental. Como parte de seu modelo de negócio, a Desenvolvedora destina uma parte do faturamento a iniciativas de preservação ambiental, por meio de organizações parceiras, podendo exibir no Aplicativo equivalências de impacto (por exemplo, árvores, CO₂ ou área preservada). Tal destinação é uma iniciativa da própria Desenvolvedora, e não constitui doação feita pelo Usuário. Os detalhes constam dos Termos de Uso.

6. Conteúdo gerado pelo usuário e conteúdo de inteligência artificial

6.1. Tolerância zero a conteúdo censurável. É expressamente proibido inserir, enviar ou tentar gerar por meio do Aplicativo qualquer conteúdo abusivo, ilícito ou censurável, incluindo, sem limitação: material de abuso sexual infantil (CSAM), conteúdo sexual explícito, discurso de ódio, ameaças, assédio, incitação à violência ou conteúdo que viole direitos de terceiros. A Desenvolvedora mantém tolerância zero a tais condutas.

6.2. Moderação de entrada. O Aplicativo aplica filtros automatizados sobre o conteúdo inserido pelo Usuário (entrada), com tolerância zero a CSAM e com o objetivo de bloquear discurso de ódio, conteúdo sexual explícito e ameaças. As respostas são geradas localmente no dispositivo.

6.3. Mecanismo de denúncia. Você pode reportar uma resposta considerada inadequada por meio de toque longo na bolha da mensagem, opção "Reportar resposta". A denúncia é registrada e analisada pela equipe da Desenvolvedora.

6.4. Remoção e encerramento. A Desenvolvedora reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem este EULA ou os Termos de Uso, sem aviso prévio quando a gravidade ou a lei assim exigir.

6.5. Conteúdo de terceiros. As respostas podem incorporar trechos de conteúdo de terceiros obtidos por meio de busca na web e de outras fontes externas que a Desenvolvedora não controla. Tais conteúdos são de responsabilidade de seus respectivos autores e podem conter imprecisões ou material censurável; a Desenvolvedora não os endossa nem garante sua exatidão e não se responsabiliza por conteúdo de fontes externas. Por essa razão, e como salvaguarda adicional, o Aplicativo é restrito a maiores de 18 anos (vide cláusula de Idade mínima) e classificado nas lojas de aplicativos de forma compatível.

6.6. Aviso sobre saída de IA e fronteira de processamento. As respostas do Aplicativo são geradas por um modelo de linguagem e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Não constituem aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional de qualquer natureza. Decisões tomadas com base nas respostas são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Embora a geração da resposta ocorra localmente no dispositivo, recursos de busca na web e de grounding factual (cartões de entidade) realizam requisições a serviços externos, conforme detalhado na Política de Privacidade e na Cláusula 7.4 (transferência internacional).

7. Dados (Privacidade)

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Aplicativo é regido pela Política de Privacidade, que integra este EULA por referência e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

7.2. Para utilizar o Aplicativo é obrigatória a criação de conta (e-mail/senha, Google ou Sign in with Apple no iOS); não há modo convidado ou anônimo, em razão de funcionalidades que dependem de identificação (assinatura, Verdis no servidor, Bolão e ranking multiplayer, sincronização e histórico em nuvem).

7.3. Conteúdo das conversas. Você reconhece que o texto integral das suas entradas e das respostas da IA é armazenado e processado, sendo também exportado para nossas ferramentas internas de análise (analytics), com a finalidade de melhoria do serviço, controle operacional e análise. Eventual uso para aprimoramento de modelos de IA ocorre apenas de forma anonimizada e agregada, sem dados sensíveis. A base legal aplicável e demais detalhes constam da Política de Privacidade. Você dispõe de controles afirmativos descritos na Cláusula 7.7 e na Política de Privacidade.

7.4. Transferência internacional. Parte do tratamento envolve operadores e provedores localizados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos) — tais como ferramentas de diagnóstico, serviço de notificações push e rede de publicidade parceira, e as consultas de grounding factual a serviços externos de referência localizados no exterior —, o que caracteriza transferência internacional de dados, realizada com base legal (notadamente a execução do contrato e, para fins publicitários, o consentimento) e salvaguardas descritas na Política de Privacidade.

7.5. Permissões do dispositivo. O Aplicativo pode solicitar, com finalidade específica e mediante a sua autorização: Câmera e Fotos (leitura/OCR de documentos), Microfone e Reconhecimento de Fala (conversão de voz em texto), Face ID (autenticação offline), Rastreamento (ATT)/IDFA (publicidade — vide Cláusula 8), Localização em uso (apenas no cadastro) e Notificações push. As finalidades detalhadas constam da Política de Privacidade.

7.6. Encarregado (DPO). O canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o e-mail privacidade@graycatcorp.com. Encarregado: Diego Branco.

7.7. Controles do titular. Você pode, a qualquer tempo: excluir conversas do seu histórico; excluir sua conta integralmente no Aplicativo (Cláusula 9); ajustar suas preferências de comunicação (incluindo comunicações de marketing); gerenciar as permissões do dispositivo e o consentimento de rastreamento (ATT); e exercer os direitos do titular previstos na LGPD (Art. 18), inclusive opor-se ao tratamento fundado em legítimo interesse, pelo canal do Encarregado (Cláusula 7.6).

8. Publicidade e rastreamento (ATT/IDFA)

8.1. O Aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por nossa rede de publicidade parceira (com mediação).

8.2. No iOS, a personalização de anúncios e o uso do identificador de publicidade (IDFA) dependem do seu consentimento por meio da App Tracking Transparency (ATT). Esse consentimento é livre, informado, inequívoco e revogável a qualquer tempo nas configurações do sistema operacional.

8.3. Caso você não autorize o rastreamento, o Aplicativo continuará funcionando, podendo exibir anúncios não personalizados, na forma permitida pelas políticas das lojas e da rede de anúncios.

8.4. O tratamento de dados para fins publicitários e de rastreamento, incluindo a base legal de consentimento (LGPD, Art. 7, I), está descrito na Política de Privacidade.

9. Exclusão e encerramento de conta pelo Usuário

9.1. Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer tempo, diretamente no Aplicativo, conforme exigido pelas lojas de aplicativos e pela LGPD (Art. 18, VI — direito de eliminação).

9.2. Regime de exclusão. Ao solicitar a exclusão, os seus dados pessoais são anonimizados de forma imediata e a remoção permanente ocorre após um período de carência de 60 (sessenta) dias, decorrido o qual os dados são eliminados em definitivo dos sistemas da Desenvolvedora, incluindo as bases de produção e as ferramentas internas de análise (analytics).

9.3. Sign in with Apple. Caso você tenha utilizado o Sign in with Apple, a exclusão da conta importa a revogação dos tokens associados ao seu identificador junto à Apple.

9.4. Retenção legal. Determinados registros poderão ser retidos pelo período exigido por obrigação legal ou regulatória (por exemplo, registros fiscais/contábeis de transações; e os registros de acesso/conexão, mantidos por no mínimo 6 (seis) meses por força do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), mesmo após a exclusão da conta, exclusivamente para o cumprimento de tais obrigações e pelo tempo nelas previsto, conforme a Política de Privacidade.

10. Garantia (Warranty)

10.1. A Desenvolvedora é a única responsável por quaisquer garantias relativas ao Aplicativo, sejam expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente renunciadas.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Esta limitação não afasta as garantias e direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalecem no que for indisponível.

10.3. Caso o Aplicativo deixe de cumprir qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple poderá reembolsar o eventual preço de compra do Aplicativo a você (quando aplicável). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a falha de conformidade com garantia serão de responsabilidade exclusiva da Desenvolvedora.

11. Limitação de responsabilidade e indenização

11.1. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Desenvolvedora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas respostas do modelo de IA ou em conteúdo de fontes externas. Esta limitação não exclui nem reduz os direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo vedada a exoneração total de responsabilidade da Desenvolvedora (CDC, Art. 51).

11.2. Indenização. Você concorda em indenizar e manter indene a Desenvolvedora por perdas e danos decorrentes do uso indevido do Aplicativo, da violação deste EULA ou dos Termos de Uso, ou da infração a direitos de terceiros ou à legislação aplicável.

12. Reclamações sobre o produto (Product Claims)

12.1. A Desenvolvedora, e não a Apple, é a responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relativas ao Aplicativo ou ao uso/posse do Aplicativo, incluindo, sem limitação: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer alegação de que o Aplicativo não atende a requisito legal ou regulatório aplicável; e (c) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, de privacidade ou similar.

12.2. Este EULA não limita a responsabilidade da Desenvolvedora além do permitido pela legislação aplicável.

13. Direitos de propriedade intelectual (Intellectual Property Rights)

13.1. Titularidade exclusiva. O Aplicativo e todos os seus elementos são de titularidade exclusiva da Desenvolvedora (ou de seus licenciantes), resultado de desenvolvimento próprio, incluindo, sem limitação: (a) o código-fonte, a arquitetura e a infraestrutura do Aplicativo; (b) o modelo de linguagem proprietário "Tupico", abrangendo o trabalho de fine-tuning, calibração, pesos derivados e adaptadores, fruto de desenvolvimento próprio da Desenvolvedora; (c) a marca, o nome, o logotipo e a identidade visual "Tupham" e "GrayCat Corp"; (d) o sistema "Verdis" e os Créditos Verdes; (e) a tecnologia proprietária de busca e de grounding factual; (f) os prompts e a engenharia de prompt; e (g) todo o conteúdo curado ou produzido pela Desenvolvedora. Todos os direitos não expressamente concedidos neste EULA ficam reservados à Desenvolvedora e a seus licenciantes, sendo "Tupico" um ativo proprietário da Desenvolvedora.

13.2. Defesa de reclamações de PI. Na hipótese de qualquer reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo ou a sua posse e uso do Aplicativo violam direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Desenvolvedora, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal reclamação.

13.3. Componentes de terceiros. O Aplicativo incorpora componentes de software e fontes de dados de terceiros, licenciados sob suas respectivas licenças, cujos avisos e textos integrais estão disponíveis na seção de Avisos de Terceiros / Licenças do Aplicativo (arquivo NOTICES). O Usuário deve observar tais licenças quanto aos respectivos componentes; nada nesta Cláusula 13 amplia ou restringe os direitos e deveres dessas licenças quanto aos componentes de terceiros.

14. Termos de terceiros e beneficiário terceiro (Third Party Terms and Beneficiary)

14.1. Termos de terceiros. Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo. Ao acessar conteúdo de redes ou serviços de terceiros por meio do Aplicativo, você deve observar os respectivos termos de serviço. O Aplicativo incorpora ou utiliza componentes de software e fontes de dados de terceiros sob suas próprias licenças; as atribuições e os textos integrais de licença constam da seção de Avisos de Terceiros / Licenças (arquivo NOTICES) distribuída com o Aplicativo. Em caso de conflito, as licenças desses componentes prevalecem quanto a eles.

14.2. Beneficiário terceiro. Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste EULA e que, mediante a sua aceitação dos termos e condições deste EULA, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir este EULA contra você como beneficiária terceira.

15. Conformidade legal (Legal Compliance)

15.1. Ao usar o Aplicativo, você declara e garante que: (a) não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país "de apoio ao terrorismo"; e (b) não consta em qualquer lista de partes proibidas ou restritas do Governo dos EUA.

15.2. Você concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e regras de exportação aplicáveis ao usar o Aplicativo.

16. Nome e endereço do desenvolvedor (Developer Name and Address)

16.1. Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relativas ao Aplicativo, o Usuário pode contatar a Desenvolvedora:

17. Lei aplicável e disposições finais

17.1. Lei aplicável. Este EULA é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas de ordem pública e de proteção ao consumidor aplicáveis.

17.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia para dirimir controvérsias decorrentes deste EULA, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. Alterações. A Desenvolvedora poderá atualizar este EULA periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios disponíveis no Aplicativo ou por e-mail; o uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

17.4. Integralidade e autonomia das cláusulas. Este EULA, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao Aplicativo. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.

17.5. Idioma. Este EULA foi redigido em português do Brasil, idioma que prevalece para todos os fins de interpretação.

17.6. Versão de referência da Apple. No que tange aos termos mínimos exigidos pela Apple, este EULA é ao menos tão protetivo quanto o "Standard EULA" (Licensed Application End User License Agreement) constante do Schedule da Apple; em caso de lacuna quanto a esses termos mínimos, aplica-se o Standard EULA da Apple.